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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N.º 0011/00-AL
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais, bem como,
CONSIDERANDO os fortes indícios de ilegalidade, caracterizados pela forma açodada e casuística com que foi alterado o Regimento Interno desta Casa, causando desequilíbrio entre os prováveis concorrentes à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO ainda a r. Decisão Judicial prolatada no Agravo n.º 494/2000 que afastou, a partir desta data o Dep. FRAN JÚNIOR da Presidência desta Casa de Leis,
DECRETA,
Fica revogado o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da A.L. n.º 48, do dia 07.11.00 que convocava os senhores Deputados para participarem da 24ª Sessão Extraordinária prevista para às 16:00 horas do dia 08.11.00, estando conseqüentemente suspensa até posterior deliberação a Eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa para a 3ª e 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura.
Macapá - AP, 08 de novembro de 2000.
Deputado ALEXANDRE TORRINHA
Presidente
