O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Requer ao Governador do Estado através da SEED, a regulamentação junto às escolas estaduais da Lei 2009/2016, aprovada ainda em 2015 e sancionada em abril de 2016, que regulamenta a utilização de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos nas salas de aulas, bibliotecas e outros espaços de estudos das instituições de ensino públicas e/ou particulares localizada no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/10/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/11/2017
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº1896/17-SELEG-AL
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14/11/2017
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Redação Final Finalizada
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14/11/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/10/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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