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PROJETO DE LEI Nº 0221/2017-AL
Autor: Deputado Oliveira Santos
Dispõe sobre o sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1° Ficam os banheiros destinados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida dispor de sistema de alarme para que seus usuários possam solicitar ajuda e/ou auxílio em caso de acidente ou incidente.
Parágrafo único. Os alarmes de que tratam a presente Lei deverão ser instalados em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ao lado do assento sanitário, do lavabo e do box do chuveiros, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato.
Art. 2° Para o fiel cumprimento da presente Lei, os banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão ter identificação com a seguinte frase: “ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE ALERME EM CASO DE ACIDENTE OU INCIDENTE”.
Art. 3° O não cumprimento da presente Lei implicará em multa por parte do infrator em 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Amapá, e em dobro no caso de sua reincidência.
Art. 4° Todos os locais que tenham banheiros para pessoas deficiência ou mobilidade reduzida deverão adequar o local nos moldes da presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Macapá - AP, 17 de outubro de 2017.
Deputado Oliveira Santos
PRB/AP
