O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0215/2017-AL
Autor: Deputado Paulo Lemos
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Sindicato Rural de Oiapoque - SRO (PATRONAL).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, o Sindicato Rural de Oiapoque - SRO (PATRONAL) Entidade Sindical, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.888/0001-97, fundada em 27 de novembro de 1993, com sede no Município de Oiapoque.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de setembro de 2017.
Deputado PAULO LEMOS
PSOL/AP
