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PROJETO DE LEI Nº 0159/2017-AL
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Cria o Programa Estadual de Prevenção de disfunções e distúrbios da voz e tratamento da saúde vocal dos profissionais da educação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1° A Secretaria de Educação do Estado do Amapá realizará a cada semestre do ano letivo, programas de prevenção da saúde vocal por meio de palestras, oficinas e cursos.
§ 1° A participação será obrigatória aos professores, agentes de apoio e demais funcionários da rede pública estadual de ensino, desde que realizados dentro da jornada normal de trabalho.
§ 2° A Secretaria de Educação do Estado e a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá poderão promover eventos no decorrer do ano letivo visando atender aos programas de prevenção, capacitação, diagnóstico e tratamento de distúrbios vocais.
a) A participação dos professores, agentes de apoio e demais servidores será comprovada por certificado de participação;
b) Os títulos serão reconhecidos para efeitos de avaliação de desempenho na função.
§ 3° Serão disponibilizados exames médicos e fonoaudiólogos.
§ 4° As atividades de prevenção e capacitação serão realizadas por fonoaudiólogos em treinamentos teóricos e práticos.
Art. 2° Compete à Secretaria da Saúde do Estado do Amapá, junto com a Secretaria de Educação do Estado do Amapá, organizar o programa dos eventos e atividades preventivas da saúde vocal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de agosto de 2017.
Deputado Kaká Barbosa
Deputado Estadual – AVANTE/AP
