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PROJETO DE LEI Nº 0158/2017-AL
Autor: Deputado Kaká Barbosa
Cria o aplicativo para uso em dispositivos móveis para marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames, na rede pública estadual de saúde.
Art. 2° Os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS poderão efetuar marcação de consultas e exames por meio do aplicativo objeto desta Lei.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 22 de agosto de 2017.
Deputado Kaká Barbosa
Deputado Estadual – AVANTE/AP
