O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Altera o item IV, do Art. 223, da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/08/2017
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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25/10/2017
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Retornado à DEPLEG
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22/09/2017
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Proferido Parecer nº 0225/17-CJR-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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22/09/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/09/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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