O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública, cuja pauta central trata sobre os reflexos do Estatuto do Desarmamento nos números relacionados a incidentes, criminais ou não, relativos ao uso de arma de fogo.
Data de Protocolo: 10/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/09/2019
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Arquivado
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10/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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