O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Indica ao Governador do Estado o Anteprojeto de Lei, que adote providências no sentido de incluir, no rol de isenções de recolhimento de IPVA previsto no art. 108 do Código Tributário do Estado do Amapá, a isenção para pessoas acometidas de Insuficiência Renal Crônica.
Data de Protocolo: 10/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/08/2017
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Indicação encaminhado pelo ofício Oficio n° 1324/17-SELEG-AL em 10/08/2017
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10/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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