O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que adote providências no sentido de incluir, no rol de isenções de IPTU previsto no art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 110, de 10 de Dezembro de 2014, a isenção para pessoas acometidas de Insuficiência Renal Crônica.
Data de Protocolo: 10/08/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/08/2017
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Indicação encaminhado pelo ofício Oficio n° 1324/17-SELEG-AL em 10/08/2017
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10/08/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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