Lei Complementar nº 0105, de 22/09/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta:

Art. 1º A Polícia Militar do Estado que tem por finalidade o Policiamento Ostensivo Fardado, a fim de assegurar o cumprimento da Lei e a preservação da ordem pública, atuando de maneira preventiva na defesa do cidadão e na proteção do meio ambiente, organizar-se-á da seguinte forma:

1 – COMANDO GERAL:

a) Comandante Geral;

b) Subcomandante e Chefe do Estado Maior Geral;

c) Gabinete do Comando Geral;

d) Gabinete do Subcomando.

2 – UNIDADES VINCULARES:

a) Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Amapá;

b) Gabinete Militar do Tribunal de Justiça;

c) Gabinete Militar da Assembleia Legislativa;

d) Gabinete Militar do Ministério Público;

e) Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública;

f) Corregedoria;

g) Ajudância Geral;

h) Assessoria Militar;

i) Comissão Permanente de Licitação;

j) Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social;

k) Diretoria de Benefícios Militares.

3 – ORGÃOS DE DIREÇÃO GERAL:

a) Diretoria de Pessoal;

b) Diretoria de Operações;

c) Diretoria de Ensino e Instrução;

d) Diretoria de Orçamento e Finanças;

e) Diretoria de Comunicação;

f) Diretoria de Saúde;

g) Diretoria Administrativa;

h) Diretoria de Logística;

i) Diretoria de Inteligência;

j) Diretoria de Inativos e Pensionistas;

k) Diretoria de Ação Social e Cidadania;

l) Comando de Policiamento da Capital;

m) Comando de Policiamento do Interior.

4 – ÓRGÃOS DE APOIO:

a)   Da Corregedoria:

I - Divisão Administrativa;

II - Divisão Operacional;

III - Divisão Técnica;

IV - Divisão de Análise Jurídica;

b)   Da Ajudância Geral:

I - Secretaria;

II - Divisão Administrativa.

c)   Da Assessoria Militar:

I - Divisão de Assessoramento Jurídico.

d)   Coordenadoria de Atendimento Operacional no Centro Integrado de Operações de Defesa Social:

I - Divisão Administrativa;

II - Divisão de Operações.

e)   Da Diretoria de Pessoal:

I - Divisão de Mobilização e Legislação;

II - Divisão de Processos e funções;

III - Divisão de Pagamento de Pessoal;

IV - Divisão de Promoção de Oficiais e Praças.

f)    Da Diretoria de Operações:

I - Divisão de Planejamento;

II - Divisão de Estatística;

III - Divisão de Operações.

g)   Da Diretoria de Ensino e Instrução:

I - Divisão de Processo Seletivo;

II - Divisão de Planejamento de Ensino;

III - Divisão de Formação de Condutores.

h)  Da Diretoria de Orçamento e Finanças:

I - Divisão de Orçamento;

II - Divisão de Fundos;

III - Divisão de Finanças.

i)    Da Diretoria de Comunicação:

I - Divisão de Imprensa e Marketing;

II - Divisão de Cerimonial;

III - Divisão de Informação ao Cidadão.

j)     Da Diretoria de Saúde:

I - Divisão de Perícia;

II - Divisão Psicossocial;

III - Divisão Administrativa.

IV - Policlínica;

k)   Da Diretoria Administrativa:

I - Divisão de Projetos;

II - Divisão de Contratos e Convênios.

l)    Da Diretoria de Logística:

I - Divisão de Compras;

II - Divisão de Suprimentos e Manutenção;

III - Divisão de Processamento de dados.

m) Da Diretoria de Inteligência:

I - Divisão de Inteligência e Contra Inteligência;

II - Divisão de Operações de Inteligência;

III - Divisão de Tecnologia da Informação.

n)  Da Diretoria de Inativos e Pensionistas:

I - Divisão de Reserva;

II - Divisão de Reforma;

III - Divisão de Pensão.

o)   Da Diretoria de Ação Social e Cidadania:

I - Divisão de Capelania;

II - Divisão de Programas Sociais;

III - Divisão de Direitos Humanos e Cidadania.

p)   Do Comando de Policiamento da Capital e do Interior:

I - Divisão Administrativa.

q)   Do Comando de Policiamento da Capital e do Interior:

I - Divisão Administrativa.

r)    Da Banda de Música:

I - Divisão Administrativa;

II - Divisão de Justiça e Disciplina;

III - Divisão de Logística;

IV - Divisão de Ensino Musical. 

s)   Do Centro de Formação e Aperfeiçoamento;

I - Divisão Administrativa;

II - Divisão de Justiça e Disciplina;

III - Divisão de Logística;

IV - Divisão de Ensino;

V - Divisão de Coordenação dos Discentes.

t)    Do Colégio Militar.

I - Diretoria;

II - Secretaria;

III - Divisão de Finanças.

5 – ORGÃOS DE EXECUÇÃO:

a) 1° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

b) 2° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

c) 3° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

d) 4° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

e) 5° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

f) 6° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

g) 7° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

IV - 4° Companhia

h) 8° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

i) 9° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

j) 10° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

k) 11° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

l) 12° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

m) 13° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

n) 14° Batalhão de Policial Militar

I - 1° Companhia

II - 2° Companhia

III - 3° Companhia

o) Banda de Música;

p) Grupo de Policiamento Aéreo;

q) Centro de Formação e Aperfeiçoamento;

r) Colégio Militar.

Art. 2° Os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amapá têm as seguintes denominações, composições e efetivos:

I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QOPMC

Coronel PM	16
Tenente Coronel PM	31
Major PM	56
Capitão PM	103
1° Tenente PM	105
2° Tenente	146
Total	457

II - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE SAÚDE - QOPMS

Coronel PM	01
Tenente Coronel PM	03
Major PM	08
Capitão PM	08
1° Tenente PM	12
2° Tenente PM	15
Total	47

III - QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QEOPM

2° Tenente PM	45
Total	45

IV - QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QCOPM

Coronel PM	01
Tenente Coronel PM	01
Major PM	02
Capitão PM	04
1° Tenente PM	05
2° Tenente PM	05
Total	18

V - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES ADMINISTRATIVOS - QOPMA

Major PM	15
Capitão PM	64
1° Tenente PM	132
2° Tenente PM	153
Total	364

VI - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS - QOPMM;

Major PM	01
Capitão PM	01
1° Tenente PM	02
2° Tenente PM	03
Total	07

VII - QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante Oficial: Combatente, Saúde e/ou Complementar.	EV
Aluno Oficial: 1°, 2° e/ou 3° ano

VIII - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES - QPPMC

Subtenente PM	149
1° Sargento PM	218
2° Sargento PM	307
3° Sargento PM	509
Cabo PM	859
Soldado 1° classe	3.799
Soldado 2° classe	EV
Total	5.841

IX - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES MÚSICOS -QPPMM

Subtenente	16
1° Sargento	20
2° Sargento	25
3° Sargento	27
Cabo	20
Soldado 1° classe	27
Soldado 2° classe	EV
Total	135

X - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES ESPECIAL - QPPME

Subtenente	134
1° Sargento	196
2° Sargento	199
3° Sargento	254
Cabo	235
Total	1.018

XI - QUADRO DEMONSTRATIVO FINAL

QOPMC	457
QOPMS	47
QEOPM	45
QCOPM	18
QOPMA	364
QOPMM	07
QPPMC	5.841
QPPMM	135
QPPME	1.018
Total	7.932

Parágrafo único. O Efetivo Variável (EV) será composto pelos soldados 2° classe, Alunos Oficiais e as Praças especiais da Polícia Militar (Aspirantes), os quais possuem uma condição temporária de iniciação ao serviço policial militar.

Art. 3° As promoções no Quadro de Praças Policial Militar especial - QPPME se darão pelo critério de Antiguidade e Merecimento observados os requisitos estabelecidos na Lei n° 0034, de 25 de abril de 2006, na Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, e no Decreto (N) n° 019, de 10 de julho de 1985.

Art. 4° O ingresso no Quadro de Oficial Policial Militar Especial - QOPME será regulado pelo disposto na Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014, e na Lei n° 0294, de 28 de junho de 1996.

Art. 5° Os cargos, funções, posto e graduações previstos no Quadro Organizacional da Polícia Militar serão ocupados pelos militares do Estado do Amapá e pelos militares do ex-Território Federal do Amapá cedidos ao Estado.

Art. 6° O Quadro de Distribuição de Efetivo - QDE da Polícia Militar do Amapá será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 7° Ficam revogadas as Leis Complementar n°s 0043, de 01 de Outubro de 2007; 0052, de 02 de Outubro de 2008; 063, de 06 de abril de 2010; 064, de 21 de setembro de 2010 e 0085, de 07 de abril de 2014.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 07 de agosto de 2017.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador