O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Requer que seja enviado expediente ao Ministério Público Estadual-MPE, para que acione a Secretaria Estadual de Administração-SEAD, no sentido da retificação no Edital do Concurso público para segurança pública, o qual não contempla o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para candidatos negros.
Data de Protocolo: 27/07/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/09/2017
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Redação Final Finalizada
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06/09/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/07/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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