O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Regulamenta o Adicional de Insalubridade e de atividades perigosas previstos no artigo nº 75, da Lei Estadual nº 0066 de 1993, Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/07/2017
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/08/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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07/08/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/08/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/08/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/07/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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