O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Altera dispositivo do Art. 115, da Lei nº 066 de 13 de maio de 1993 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/05/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
23/09/1996
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
17/09/1996
|
Redação Final Finalizada
|
|
17/09/1996
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
