Lei Ordinária nº 2210, de 14/07/17 - Texto Integral

ROJETO DE LEI Nº 0023/2017-GEA

Autor: Poder Executivo

Cria a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA: 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURIDICA 

Art. 1º Fica criada a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público, vinculada a Secretaria de Estado da Saúde, com patrimônio e receitas próprias, dotada de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, com sede e foro na Capital do Estado do Amapá. 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE 

Art. 2º a Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS tem por finalidade a promoção e proteção à saúde, mediante ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, vigilância de saúde do trabalhador e controle de doenças, incluindo educação, capacitação, pesquisa e a vigilância laboratorial para a melhoria da qualidade de vida da população amapaense. 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS compreende:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Diretor

1.2. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Superintendente

II – UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete 

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Assessoria Jurídica

6. Assessoria de Comunicação

7. Controle Interno
III – UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Diretoria Executiva de Vigilância em Saúde

8.1. Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde – GIEVS

8.2. Centro de Informações e Análise da Situação de Saúde

8.3. Núcleo de Vigilância Epidemiológica

8.3.1. Unidade de Doenças Transmissíveis

8.3.2. Unidade de Doenças Não Transmissíveis

8.3.3. Unidade de Imunobiológicos

8.4. Núcleo de Vigilância Sanitária

8.4.1. Unidade de Fiscalização e Inspeção de Produtos Sujeitos a Regulação Sanitária

8.4.2. Unidade de Fiscalização e Inspeção de Serviços de Saúde Sujeitos a Regulação Sanitária

8.4.3. Unidade de Fiscalização e Inspeção de Tecnologias e Ambientes Sujeitos a Regulação Sanitária

8.5. Núcleo de Vigilância Ambiental

8.5.1. Unidade de Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

8.5.2. Unidade de Controle de Risco Ambiental

8.5.3. Unidade de Controle de Zoonoses

8.6. Núcleo de Vigilância da Saúde do Trabalhador

8.6.1. Unidade de Vigilância dos Agravos à Saúde do Trabalhador

8.6.2. Unidade de Vigilância dos Ambientes e Processo de Trabalho

8.6.3. Unidade de Articulação e Desenvolvimento da Política de Saúde do Trabalhador

9. Diretoria Executiva de Vigilância Laboratorial

9.1. Centro de Conhecimento, Inovação e Tecnologia  

9.2. Centro de Qualidade Laboratorial

9.3. Núcleo de Gestão da Rede de Laboratórios

9.3.1. Unidade Laboratorial de Fronteira

9.3.2. Unidade de Controle de Qualidade Laboratorial

9.3.3. Unidade de Produção de Insumos

9.3.4. Unidade de Avaliação e Monitoramento da Rede de Laboratórios

9.4. Núcleo de Análises de Produtos Regulados

9.4.1.  Laboratório de Microbiologia de Produtos Regulados

9.4.2. Laboratório de Físico-química de Produtos Regulados

9.4.3. Laboratório de Microscopia de Produtos Regulados

9.4.4. Laboratório de Análises de Cosméticos e Saneantes

9.4.5. Laboratório de Análises de Medicamentos

9.5. Núcleo de Análises Ambientais

9.5.1. Laboratório de Análises Físico-químicas Ambientais

9.5.2. Laboratório de Toxicologia

9.5.3. Laboratório de Microbiologia Ambiental

9.5.4. Laboratório de Resíduos Orgânicos e Inorgânicos

9.6. Núcleo de Análises Laboratoriais de Doenças de Notificação Compulsória

9.6.1. Laboratório de Parasitologia

9.6.2. Laboratório de Vetores

9.6.3 Laboratório de Micologia

9.6.4. Laboratório de Virologia

9.6.5. Laboratório de Bacteriologia

9.6.6. Laboratório de Biologia Molecular

10. Diretoria Executiva Administrativa

10.1. Núcleo de Planejamento Orçamentário e Financeiro

10.1.1. Unidade de Planejamento e Orçamento

10.1.2. Unidade de Finanças

10.1.3. Unidade de Contabilidade

10.2. Núcleo de Gestão Logística

10.2.1. Unidade de Transportes

10.2.2. Unidade de Compras e Contratos

10.2.3. Unidade de Patrimônio e Almoxarifado

10.3. Núcleo de Informática

10.3.1. Unidade de Suporte Técnico

10.3.2. Unidade de Desenvolvimento de Tecnologias

10.4. Núcleo de Gestão de Pessoas

10.4.1. Unidade de Folha de Pagamento

10.4.2. Unidade de Controle e Avaliação de Pessoas

10.4.3. Unidade de Educação Permanente

10.5. Núcleo de Licitações

CAPÍTULO IV

DOS ÓGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA 

SEÇÃO I

DO CONSELHO DIRETOR 

Art. 4º O Conselho Diretor, órgão deliberativo, consultivo, presidido pelo Superintendente da SVS, composto por representantes de entidades governamentais e não governamentais, e sua competência definida no Estatuto da Autarquia.

§ 1º O Conselho Diretor será integrado pelos seguintes membros:

I – O Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS;

II – um representante da Secretaria Estadual de Saúde; 

III – um representante dos servidores efetivos do Governo do Estado na área de Vigilância em Saúde;

IV – um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;

V – um representante do Conselho Estadual de Saúde;

VI – um representante da Secretaria de Estado da Educação; e

VII – um representante do Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas do Estado do Amapá – IEPA.

§ 2º O mandato de cada Conselheiro e seus suplentes, excetuado o inciso I deste artigo, serão de dois anos, podendo ser renovado uma única vez;

§ 3º As funções dos membros do Conselho Diretor e seus suplentes não serão remunerados, sendo considerada prestação de serviço público relevante ao Estado do Amapá, para todos os efeitos legais;

§ 4º O Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pelo plenário, disporá sobre o funcionamento do colegiado;

§ 5º O Conselho Diretor reunir-se-á com a presença mínima de dois terços dos seus membros, deliberando por maioria simples (50% mais um), ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente. 

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL 

Art. 5º O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização administrativa, contábil e financeira, terá sua competência definida no Estatuto da Autarquia.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, diplomados em nível superior, devendo pelo menos um deles e respectivo suplente, possuir graduação em Ciências Contábeis, para um mandato de quatro (04) anos indicados pelas seguintes instituições:

I – 01 (um) representante da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e seu respectivo suplente;

II – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá e seu respectivo suplente;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde e seu respectivo suplente. 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA 

Art. 6º Constituirão o Patrimônio da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá SVS:

I - as doações, legados e contribuições;

II – os bens móveis e imóveis pertencentes ao Governo do Estado que no momento da vigência desta Lei estejam sendo utilizados pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá - LACEN e pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;

III – outros bens que lhe forem destinados e dos que venha a adquirir;

IV – dotações que lhe forem atribuídas pelo Governo do Estado ou Governo Federal em seus orçamentos anuais;

V – dotações estaduais oriundas de créditos adicionais;

VI – recursos originários de convênios e afim ou de subvenções de órgãos, esferas públicas, privados ou organizações internacionais;

VII – receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis, materiais inservíveis e;

VIII – outras rendas eventuais ou extraordinárias. 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS 

Art. 7º Os Recursos Humanos da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS serão constituídos de:

I – função gratificada;

II – cargo de provimento efetivo.

§ 1º As funções gratificadas previstas no Inciso I deste artigo e descritas no Anexo Único desta Lei, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

§ 2º Os cargos previstos no inciso II compõem o quadro de servidores efetivos da Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS que será instituído por Lei específica e serão providos mediante concurso público, conforme Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas pertinentes.

§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para Funções Gratificadas ou colocados à disposição da Superintendência Estadual de Vigilância em Saúde do Amapá – SVS. 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Art. 8º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:

I – Balanço Orçamentário;

II – Balanço Financeiro;

III – Balanço Patrimonial;

IV – Demonstração das variações patrimoniais, conforme art. 101 da Lei nº 4.310, de 17 de março de 1964;

§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Superintendente da SVS, com manifestações do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2º A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo ao Conselho Diretor, nos prazos legais. 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 9º A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado do Amapá – SVS será presidida por um Superintendente.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.

Art. 11. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 23 de junho de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

Denominação e quantificação dos Cargos de Funções Gratificadas de Nível Superior e intermediário