O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0135/2017-AL
Autora: Deputada Telma Gurgel
Dispõe sobre a divulgação do DISQUE 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ decreta:
Art. 1º Ficam os prédios públicos, no âmbito do Estado do Amapá, obrigados a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.
§ 1º O Disque 100 é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos.
§ 2º O Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, de iniciativa da UNICEF e da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, que permite a toda pessoa se engajar na proteção de crianças e adolescentes.
Art. 2º Os cartazes deverão ter o tamanho A3, serem divulgados em locais de grande circulação de pessoas e conter os seguintes dizeres: “DENUNCIE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E DOLESCENTES ATRAVÉS DO DISQUE 100, FAÇA O DOWNLOAD GRATUITO EM SEU CELULAR OU TABLET DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL DA UNICEF, E AJUDE A COMBATER ESTES CRIMES.”
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de junho de 2017.
Deputada TELMA GURGEL
PSL/AP
