O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Requer ao Instituto do Meio Ambiente - IMAP, que execute a regularização fundiária urbana do bairro Infraero, município de Oiapoque.
Data de Protocolo: 14/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/09/2017
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Redação Final Finalizada
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05/09/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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