O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JULIO MIRANDA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, na Carteira Nacional de Habilitação da opção expressa pelo titular da frase - SOU/NÃO doador universal de órgãos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/04/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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