O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Requer ao Governo do Estado do Amapá, que institua Decreto que dispõe sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Data de Protocolo: 12/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/06/2017
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Requerimento encaminhado pelo ofício Of.n. 1145/17-SELEG/AL, 21/06/17
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20/06/2017
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Redação Final Finalizada
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20/06/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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