O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Requer à Presidência da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja incluído em pauta o Veto nº 0117/2016, ao Projeto de Lei nº 0271/2015 aprovado por esta Casa.
Data de Protocolo: 07/06/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/02/2019
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Arquivado
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05/09/2017
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Redação Final Finalizada
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05/09/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/09/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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07/06/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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