Lei Ordinária nº 2190, de 13/06/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0015/17-GEA

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, criada pela Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações.

§ 1º Incorporar-se-á, na forma do art. 25 da Lei 1.296, de 05 de janeiro de 2009, ao vencimento dos servidores ocupantes, exclusivamente, dos cargos de Assistente Administrativo, Técnico em Informática, Auxiliar Administrativo ­ Apoio à Gestão, Auxiliar Administrativo ­ Motorista Oficial, Auxiliar Administrativo ­ Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Administrativo ­ Auxiliar Operacional de Engenharia.

§ 2º A incorporação prevista no § 1º deste artigo não se aplica aos contratos temporários celebrados na forma da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012.

§ 3º Para fins de cumprimento do art. 10, da Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, considerar-se-á os vencimentos previstos no Anexo II desta Lei quanto aos cargos públicos assemelhados.

§ 4º O vencimento básico dos cargos efetivos de Agente de Comunicação Social é o estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 1.933, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica criada a Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão ­ GDAG, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que se encontrar o servidor.

.............................................................................................

§ 2º É incompatível a percepção cumulativa da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão ­ GDAG, com a:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA;

II - GPLAN - Gratificação de Desempenho;

III – Plantão Pericial.

§ 3º A gratificação a que se refere o Art. 2º caput desta Lei, é devida única e exclusivamente aos servidores efetivos em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual.”

Art. 3º As tabelas de vencimento básico do art. 1º desta Lei estão definidas nos Anexos I e II.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 5º Ficam revogados:

I - o caput e os parágrafos 1º e 2º, do art. 25, da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009;

II - o art. 8º, da Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001;

III - o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.695, de 06 de julho de 2012;

IV - os Anexos da Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, que forem incompatíveis com o Anexo I desta Lei.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.

Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei se aplicam a partir de 1º de junho de 2017.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de junho de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

ANEXO II