O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Requer ao Departamento de Licitação e Contratos - CPL da Assembleia Legislativa, informação para ressalva de direito público e eventual fiscalização, se o caso exigir, documentos que abaixo seguem relacionados.
Data de Protocolo: 31/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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16/09/2019
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Arquivado
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30/08/2017
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Redação Final Finalizada
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30/08/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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