O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Requer ao Presidente da CPL/ALAP, Departamento de Licitação e Contratos da Assembleia Legislativa, com urgência com fulcro na Lei 8.666/93, (lei das licitações) e bem como na Lei 12.527/11 (Lei de acesso a informação) seguem documentos abaixo relacionados.
Data de Protocolo: 31/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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05/02/2019
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Arquivado
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31/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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