O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados e finais de semana no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 30/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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06/11/2017
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Retornado à DEPLEG
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05/06/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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05/06/2017
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Proferido Parecer nº 0144/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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05/06/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/06/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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