O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Janete Tavares
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/03/2018
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Proposição Sancionada em 28/03/2018 - Lei Ordinária nº 2295, de 28/03/18 publicada no Diário Oficial nº 6650, p. - Data de Publicação do Diário: 28/03/2018
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13/03/2018
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Protocolado no GEA em 13/03/2018 - Prazo para sanção: 04/04/2018
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13/03/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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06/03/2018
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Redação Final Finalizada
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06/03/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/03/2018
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Retornado à DEPLEG
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19/02/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CEC
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19/02/2018
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Proferido Parecer nº 0001/18-CEC - Situação: APROVA COM EMENDA na CEC por Dep.
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19/02/2018
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Enviado para Comissão: CEC
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29/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Proferido Parecer nº 0209/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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