O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública Estadual, autárquica e fundacional.
Data de Protocolo: 16/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/02/2019
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Arquivado
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29/05/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/05/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/05/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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