O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Bispo Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a Reserva, de no Mínimo 5% (Cinco por Cento) das Vagas de Emprego na Área da Construção Civil de Obras Públicas, para Pessoas do Sexo Feminino.
Data de Protocolo: 04/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/02/2018
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Arquivado
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04/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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