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PROJETO DE LEI Nº 0071/2017-AL
Autora: Deputada Cristina Almeida
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Desenvolvimento, Prevenção, Acompanhamento e Cooperação de Fronteiras Oiapoque - Guyane - DPAC - FRONTEIRAS e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, aprova e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992 a Associação de Desenvolvimento, Prevenção, Acompanhamento e Cooperação de Fronteiras Oiapoque - Guyane - DPAC - FRONTEIRAS, entidade sem fins lucrativos, fundada em 27 de junho de 2009, sediada na Avenida Palikur, nº 441 – Centro, CEP: 68.980-000, Município de Oiapoque, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 11.069.672/0001-70.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de maio de 2017.
Deputada CRISTINA ALMEIDA
PSB/AP
