O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Requer ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá, informações quanto as providências que estão sendo tomadas para o cumprimento do Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017, que concede indulto especial e comutação de penas às mães e avós condenadas presas.
Data de Protocolo: 02/05/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/05/2017
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Requerimento encaminhado pelo ofício Of.n.0807/17-SELEG, 12/05/17
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10/05/2017
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Redação Final Finalizada
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10/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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02/05/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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