O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputados: Dr. Furlan, Charles Marques, Max da AABB e Deputada Janete Tavares
Ementa: Nega autorização para processamento e recebimento da denúncia contra o Sr. ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça - APn 823/DF-STJ.
Data de Protocolo: 28/04/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/05/2017
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Proposição Promulgada em 04/05/2017 - Decreto Legislativo nº 0664, de 04/05/17 publicada no Diário Oficial nº D.E/ALAP nº 0441, p. - Data de Publicação do Diário: 04/05/2017
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04/05/2017
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Redação Final Finalizada
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04/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/04/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0071/17-CJR - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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