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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0006/96-AL
Autoriza construir e equipar Centros de Ensino Supletivos - CES, no município de Santana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Construir e equipar os Centros de Ensino Supletivos - CES, no Município de Santana com recursos do orçamento do Estado.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Estado para construir e equipar os referidos centros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá-AP, 10 de outubro de 1996.
JOÃ ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
