Lei Ordinária nº 2182, de 29/05/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0008/17-GEA

Autor: Poder Executivo 

Institui o Prêmio "Viva Amapalidade" de estímulo à Cultura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica constituído o Prêmio "Viva Amapalidade" de estímulo à Cultura, a ser conferida a pessoas físicas ou jurídicas amapaenses, residentes ou radicadas há pelo menos 03 (três) anos no Estado do Amapá, vencedoras de concurso público nas seguintes categorias:

I - Prêmio Amapaense de Arte e Cultura Negra e Indígena;

II - Prêmio Amapaense de Arte Visuais;

III - Prêmio Amapaense de Culturas Populares e Circo;

IV - Prêmio Amapaense de Danças;

V - Prêmio Amapaense de Literatura;

VI - Prêmio Amapaense de Música;

VII - Prêmio Amapaense de teatro;

VIII - Prêmio Amapaense de Audiovisual;

IX - Prêmio Amapaense de Hip Hop;

X - Prêmio Amapaense de Artesanato;

XI - Prêmio Amapaense de Capoeira.

Parágrafo único. O Prêmio se destina à população, circulação, pesquisa, formação, preservação e difusão cultural de trabalhos artísticos.

Art. 2º A premiação prevista no artigo anterior será conferida, anualmente, em solenidade pública.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventas dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Governo do Estado do Amapá alocados na Secretaria Estadual de Cultura – SEDULT.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 18 de abril de 2017.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador