Lei Ordinária nº 2171, de 08/05/17 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017 - PGJ

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e, comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 2,0% (dois pontos percentuais) as remunerações dos servidores efetivos e comissionados do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá, definidos pela Lei Complementar nº. 0046/2008, e nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Ministério Público do Estado do Amapá.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2016.

Macapá - AP, 17 de abril de 2017.

MÁRCIO AUGUSTO ALVES

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO – NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NM – 01	R$ 4.531,32
	NM – 02	R$ 4.667,24
	NM – 03	R$ 4.807,25
	NM – 04	R$ 4.951,47
	NM – 05	R$ 5.100,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NM – 06	R$ 5.252,32
	NM – 07	R$ 5.410,62
	NM – 08	R$ 5.572,96
	NM – 09	R$ 5.740,16
	NM – 10	R$ 5.912,36
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NM – 11	R$ 6.089,73
	NM – 12	R$ 6.272,40
	NM – 13	R$ 6.460,59
	NM – 14	R$ 6.654,40
	NM – 15	R$ 6.854,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NM – 16	R$ 7.059,68
	NM – 17	R$ 7.271,45
	NM – 18	R$ 7.489,61
	NM – 19	R$ 7.714,29
	NM – 20	R$ 7.945,74
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NM – 21	R$ 8.184,07
	NM – 22	R$ 8.429,62
	NM – 23	R$ 8.682,51
	NM – 24	R$ 8.942,96
	NM – 25	R$ 9.211,28
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NM – 26	R$ 9.487,62
	NM – 27	R$ 9.772,22
	NM – 28	R$ 10.065,41
	NM – 29	R$ 10.367,35
	NM – 30	R$ 10.678,37
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NM – 31	R$ 10.998,72
	NM – 32	R$ 11.328,67
	NM – 33	R$ 11.668,55
	NM – 34	R$ 12.018,57
	NM – 35	R$ 12.379,13

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CARGO EFETIVO – NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA MINISTERIAL
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NS – 01	R$ 6.167,67
	NS – 02	R$ 6.352,69
	NS – 03	R$ 6.543,28
	NS – 04	R$ 6.739,58
	NS – 05	R$ 6.941,76
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NS – 06	R$ 7.150,03
	NS – 07	R$ 7.364,52
	NS – 08	R$ 7.585,47
	NS – 09	R$ 7.813,03
	NS – 10	R$ 8.047,41
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NS – 11	R$ 8.288,86
	NS – 12	R$ 8.537,51
	NS – 13	R$ 8.793,64
	NS – 14	R$ 9.057,44
	NS – 15	R$ 9.329,18
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NS – 16	R$ 9.609,01
	NS – 17	R$ 9.897,30
	NS – 18	R$ 10.194,23
	NS – 19	R$ 10.500,05
	NS – 20	R$ 10.815,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NS – 21	R$ 11.139,50
	NS – 22	R$ 11.473,68
	NS – 23	R$ 11.817,87
	NS – 24	R$ 12.172,41
	NS – 25	R$ 12.537,61
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NS – 26	R$ 12.913,73
	NS – 27	R$ 13.301,15
	NS – 28	R$ 13.700,19
	NS – 29	R$ 14.111,18
	NS – 30	R$ 14.534,51
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NS – 31	R$ 14.970,54
	NS – 32	R$ 15.419,66
	NS – 33	R$ 15.882,26
	NS – 34	R$ 16.358,72
	NS – 35	R$ 16.849,48

ANEXO III

SÍMBOLO	NÍVEL	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO		TOTAL
CDAM	7	R$ 5.984,14	100%	R$ 5.984,14	R$ 11.968,28
CDAM	6	R$ 5.674,11	95%	R$ 5.390,40	R$ 11.064,51
CDAM	5	R$ 5.522,70	90%	R$ 4.970,43	R$ 10.493,13
CDAM	4	R$ 4.530,64	80%	R$ 3.624,51	R$ 8.155,15
CDAM	3	R$ 3.950,97	70%	R$ 2.765,68	R$ 6.716,65
CDAM	2	R$ 3.078,57	60%	R$ 1.847,14	R$ 4.925,71
CDAM	1	R$ 2.552,26	50%	R$ 1.276,13	R$ 3.828,39

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA OU DE CHEFIA

FUNÇÃO		GRATIFICAÇÃO
Assessor de Promotoria de Justiça		R$ 2.162,94
Pregoeiro		R$ 2.162,94
Chefe de Secretaria de Promotoria de Justiça		R$ 1.441,95
Chefe de Seção		R$ 1.153,57
Membro da Comissão Permanente de Licitação		R$ 1.153,57

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO- QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
A	NF – 01	R$ 3.908,75
	NF – 02	R$ 4.026,02
	NF – 03	R$ 4.146,79
	NF – 04	R$ 4.271,20
	NF – 05	R$ 4.399,31
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
B	NF – 06	R$ 4.531,32
	NF – 07	R$ 4.667,24
	NF – 08	R$ 4.807,25
	NF – 09	R$ 4.951,47
	NF – 10	R$ 5.100,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
C	NF – 11	R$ 5.252,32
	NF – 12	R$ 5.410,62
	NF – 13	R$ 5.572,96
	NF – 14	R$ 5.740,16
	NF – 15	R$ 5.912,36
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
D	NF – 16	R$ 6.089,73
	NF – 17	R$ 6.272,40
	NF – 18	R$ 6.460,59
	NF – 19	R$ 6.654,40
	NF – 20	R$ 6.854,04
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
E	NF – 21	R$ 7.059,68
	NF – 22	R$ 7.271,45
	NF – 23	R$ 7.489,61
	NF – 24	R$ 7.714,29
	NF – 25	R$ 7.945,74
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
F	NF – 26	R$ 8.184,07
	NF – 27	R$ 8.429,62
	NF – 28	R$ 8.682,51
	NF – 29	R$ 8.942,96
	NF – 30	R$ 9.211,28
CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico
ESPECIAL	NF – 31	R$ 9.487,62
	NF – 32	R$ 9.772,22
	NF – 33	R$ 10.065,41
	NF – 34	R$ 10.367,35
	NF – 35	R$ 10.678,37

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