O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: ARQUIVADO.
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20/03/2019
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Arquivado
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28/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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