O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a Inclusão da Expressão "Portador de Epilepsia" ou "Alérgico" na carteira de identidade e na carteira Nacional de habilitação.
Data de Protocolo: 15/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. Solicita DESARQUIVAMNTO do referido Projeto de Lei. * Arquivado, em 02/08/2021, com base no art. 156, II, do Regimento Interno.
| Data | Status | Documento |
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12/03/2018
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Retornado à DEPLEG
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12/03/2018
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Arquivado
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21/03/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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21/03/2017
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Proferido Parecer nº 0200/17-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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