O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Requer ao Governador do Estado através da SEED, a inserção no plano de estudos do Ensino das escolas públicas estaduais, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Data de Protocolo: 15/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/04/2017
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Redação Final Finalizada
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26/04/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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