O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Mira Rocha
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/02/2019
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Arquivado
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14/03/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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14/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/03/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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