O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Anula Resolução nº 172, de 21 de outubro de 2016 e os efeitos dela decorrentes.
Data de Protocolo: 21/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/02/2017
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Proposição Promulgada em 21/02/2017 - Resolução nº 0177, de 21/02/17 publicada no Diário Oficial nº 6388, p. - Data de Publicação do Diário: 22/02/2017
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21/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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