O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Altera a Lei Nº 1853, de 14 de Janeiro de 2016, que institui a Lei de Proteção aos Animais no Âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2017
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Proposição Sancionada em 29/12/2017 - Lei Ordinária nº 2277, de 29/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6591, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2017
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19/12/2017
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Protocolado no GEA em 19/12/2017 - Prazo para sanção: 11/01/2018
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19/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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13/12/2017
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Redação Final Finalizada
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13/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/10/2017
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2017
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº 0235/2017-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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