O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/04/2022
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Proposição Sancionada em 18/04/2022 - Lei Ordinária nº 2686, de 18/04/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.650, p. - Data de Publicação do Diário: 18/04/2022
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29/03/2022
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Redação Final Finalizada
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29/03/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/03/2022
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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29/03/2022
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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03/11/2021
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Proferido Parecer nº 0003/21-CIC-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CIC por Dep.
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03/11/2021
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Enviado para Comissão: CIC
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13/02/2019
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Arquivado
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07/02/2019
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Arquivado
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº 0155/21-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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