O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da realização de um seguro garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da administração direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O. Solicita DESARQUIVAMNTO do referido Projeto de Lei.
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07/02/2019
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Arquivado
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº 0153/2021/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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