O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA-CJR
Ementa: Nega autorização para processamento e recebimento de denúncia contra o Sr. ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça- APn 808/DF-STJ.
Data de Protocolo: 15/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2017
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Proposição Promulgada em 08/02/2017 - Decreto Legislativo nº 0659, DE 08/02/2017 publicada no Diário Oficial nº 6379, p. - Data de Publicação do Diário: 09/02/2017
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08/02/2017
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Redação Final Finalizada
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08/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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