O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Augusto Aguiar
Ementa: Requer à Secretaria de Planejamento do Estado - SEPLAN, informações sobre a composição do Conselho Fiscal que irá tratar da Regularização Fundiária no Estado do Amapá, que será executada pelo Exercito Brasileiro, a partir de fevereiro 2017.
Data de Protocolo: 14/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/02/2019
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Arquivado
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07/03/2017
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Redação Final Finalizada
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07/03/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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