O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Encaminha a seguinte alteração no Projeto de Lei n.º 0019/16-GEA, que foi encaminhado através da Mensagem n.º 0110/16-GEA.
Data de Protocolo: 07/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/12/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA
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07/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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