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PROJETO DE LEI Nº 0302/16-AL
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui a campanha “Unidos contra a Depressão Infantil” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94c/o art.95,II da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá, a campanha “Unidos contra a Depressão Infantil”, destinada à conscientização da população amapaense sobre a doença.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Saúde e de Esporte, Lazer poderão firmar parcerias com hospitais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais e quaisquer outras entidades voltadas para o tema para a implantação da campanha referida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Deverão ser ministradas palestras, seminários e quaisquer outras atividades voltadas para a prevenção, orientação sobre o diagnóstico e tratamento adequado para a doença, nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, na presença dos responsáveis pelos alunos.
Parágrafo único. Deverá ser realizado o devido encaminhamento de casos suspeitos de Depressão infantil para acompanhamento médico especializado, durante a referida campanha.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a seguinte Lei.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 06 de dezembro de 2016.
Deputado PASTOR OLIVEIRA
PRB
