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PROJETO DE LEI Nº 0300/16-AL
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94c/o art.95,II da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” no Estado do Amapá, destinada a alertar e esclarecer as pessoas sobre a destinação correta de produtos eletroeletrônicos.
Art. 2º A “Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos” ocorrerá anualmente, na última semana do mês de março.
Art. 3º A Semana será divulgada em toda a sociedade, especialmente nas escolas e, para o seu efetivo cumprimento, a Secretaria de Educação poderá buscar parcerias com outras secretarias de governo e universidades, bem como com associações e instituições dos setores públicos e privado envolvidas no tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá – AP, 06 de dezembro de 2016.
Deputado PASTOR OLIVEIRA
PRB
