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PROJETO DE LEI Nº 0285/16-AL
Autora: Deputada Aparecida Salomão
Declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social MISSÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES – MEAP.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ DECRETA:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social, MISSÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA AOS PESCADORES - MEAP, entidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.358.437/0003-92, com sede na Passagem José Serra e Silva, nº 60-D, no Bairro Central - Macapá - AP, CEP 68.900-033, que tem como objetivo o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e seus familiares, além de ribeirinhos do Arquipélago de Bailique.
Art. 2º À entidade supracitada ficam concedidos os incentivos fiscais e isenções previstas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá 07, de novembro de 2016.
APARECIDA SALOMÃO
Deputada Estadual – PSD/AP
