O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0212/2015-AL, de autoria doDeputado Pastor Oliveira, que cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária, na forma que especifica.
Data de Protocolo: 17/10/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0212/15-AL
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22/11/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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22/11/2016
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Proferido Parecer nº 0164/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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22/11/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/10/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0212/15-AL
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17/10/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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