O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 0202, de 19 de abril de 1995, alterado pela Lei nº 0253, de 23 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/06/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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28/06/1996
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Proposição Sancionada em 28/06/1996 - Lei Ordinária nº 0290, de 27/06/96 publicada no Diário Oficial nº 1347, p. - Data de Publicação do Diário: 28/06/1996
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25/06/1996
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Redação Final Finalizada
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25/06/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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