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PROJETO DE LEI Nº 0261/16-AL
Autor: Deputado Jory Oeiras
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na venda de cadeiras de rodas, nas condições que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS incidente na venda de cadeiras de rodas, devendo ser repassado o benefício ao preço final de venda do produto ao consumidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de setembro de 2016.
Deputado JORY OEIRAS
PRB/AP
